TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso (“Termos”) destinam-se a regular a utilização e acesso aos conteúdos desenvolvidos no âmbito da Plataforma ESCOLA DE NEGÓCIOS DA FAVELA (ENF), uma entidade que tem como parceiro social a Central Única de Favelas (CUFA) e parceiro educacional a Fundação Dom Cabral, e que visa o impulsionamento do empreendedorismo da base da pirâmide e de moradores das favelas e comunidades urbanas brasileiras.
1. Definições
a) Fundação Dom Cabral (FDC): Instituição de educação, sem fins lucrativos, que, no âmbito de suas atividades, criou o Movimento Pra>Frente, iniciativa que tem por objetivo fomentar o empreendedorismo de favela utilizado como instrumento de capacitação na Plataforma ESCOLA DE NEGÓCIOS DA FAVELA;
b) A CUFA - Central Única das Favelas, organização não governamental brasileira fundada há 25 anos para representar e promover os interesses das pessoas que vivem em mais de 5 mil favelas no Brasil, estimadas em 16 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente 8% da população;
c) Escola de Negócios da Favela: Ente jurídico de sociedade limitada, se posiciona como um ecossistema de impulsionamento ao empreendedor de favelas e comunidades urbanas, através de educação, mentoria, networking e criação de outros mecanismos de oportunidade.
d) Ambiente digital ESCOLA DE NEGÓCIOS DA FAVELA (Plataforma): É uma plataforma digital, que tem por objetivo a capacitação de Empreendedores de favelas e Mentores (atuando como voluntários e aconselhadores desses empreendedores), por meio de videoaulas, podcasts, ebooks e infográficos, e fazer a conexão/matching entre os Empreendedores e os Mentores cadastrados;
e) Usuários: Todos aqueles que acessarem a Plataforma e nela logarem ou cadastrarem, com a concordância dos presentes termos, momento em que estarão de acordo e se comprometem a seguir todas as regras e condições ora estabelecidas;
f) Empreendedor de favela: Usuário inscrito na Plataforma na condição de titular de nano, micro e pequenos negócios;
g) Mentor: Usuário inscrito na Plataforma para atuar de forma voluntária como mentor e aconselhador dos empreendedores de favela, sem qualquer contrapartida financeira ou relação jurídica com a Escola de Negócios da Favela e outros parceiros em decorrência de sua participação;
h) Doador: Pessoas físicas filantrópicas ou pessoas jurídicas que apoiam os empreendimentos através de doações pontuais ou recorrentes.
i) Assessment: Questionário preenchido pelos Usuários no momento de sua inscrição na Plataforma;
j) Módulos: Aulas temáticas, construídas em formato de trilhas e cursos, compostas por módulos, voltadas para capacitação de Empreendedores de favela e Mentores;
2. Usuários
2.1. O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Esse aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso”, no momento de sua inscrição;
2.2. O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado e/ou modificado, a qualquer momento, mediante solicitação à Escola de Negócios da Favela, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deve ser feito por obrigação legal;
2.3. O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nesta Plataforma e pela veracidade dos dados fornecidos à Escola de Negócios da Favela quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso. O Usuário declara reconhecer que a Escola de Negócios da Favela, não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações;
2.4. O Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no ato de seu cadastro, pela Escola de Negócios da Favela no momento em que confere consentimento expresso para esse tratamento destinado à finalidade desta Plataforma, declarando estar ciente de que todos os dados cadastrados poderão ser compartilhados com terceiros, especialmente a FDC, para exclusiva finalidade da plataforma, bem como para divulgação e promoção dos cursos, pesquisas, atividades e soluções educacionais e parcerias institucionais desenvolvidas pela Escola de Negócios da Favela e/ou FDC. O Usuário autoriza, ainda, o compartilhamento de seus dados cadastrados e os dados gerados em decorrência de sua utilização da Plataforma, especialmente a audiência dos conteúdos disponibilizados, com a FDC e terceiros que demonstrem interesse no empreendedorismo de favela.
2.5. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma dentro dos princípios e valores das Parceiras, a saber: Utilidade, Parceria, Valorização da Pessoa, Autonomia, Ousadia e Tenacidade; Qualidade e Inovação; Ética e Integridade; e Auto Sustentação, aceitos;
2.6. Ainda, o Usuário compreende que a Escola de Negócios da Favela poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário;
2.8. Caso a Escola de Negócios da Favela decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a Escola de Negócios da Favela poderá suspender, temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário à Plataforma e o envio de conteúdo institucional e publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;
2.9. É expressamente vedada a gravação dos módulos ou compartilhamento pelos Usuários a terceiros não inscritos na Plataforma.
3. Empreendedor de favela
3.1. O Empreendedor de favela, ao se inscrever na Plataforma, preencherá Assessment com informações pessoais e de seu empreendimento, autorizando a Escola de Negócios da Favela a tratar essas informações exclusivamente no âmbito desta Plataforma, que podem ser compartilhados com a FDC, guardando, ambas as partes, sigilo sobre elas;
3.2. O Empreendedor declara ter conhecimento de que a Escola de Negócios da Favela não interfere na relação com o mentor a ele disponibilizado por meio da Plataforma, cabendo unicamente a eles a responsabilidade pelo que entre eles é relacionado, sendo responsabilidade da ENF apenas sua aproximação;
3.3. O Empreendedor de favela se compromete a utilizar a Plataforma para a sua finalidade única e exclusiva de capacitação, bem como se relacionar com o mentor, de acordo com os propósitos definidos, que atuará como mentor e aconselhador, mas sem qualquer vínculo profissional ou prerrogativa de decisão em seu empreendimento, cabendo, unicamente, ao empreendedor as decisões necessárias para realização de suas atividades.
4. Mentor
4.1. O mentor, ao se inscrever na Plataforma, preencherá Assessment com informações pessoais e de seus objetivos, autorizando a Escola de Negócios da Favela a tratar essas, exclusivamente, no âmbito desta Plataforma, que podem ser compartilhados com a FDC, guardando, ambas as partes, sigilo sobre elas;
4.2. O mentor, ao se inscrever na Plataforma nessa condição, declara ter pleno conhecimento de que sua atuação é voluntária, sem qualquer contrapartida de qualquer espécie pela ENF, FDC, CUFA ou Empreendedor de favela, se limitando a relacionar com o(s) Empreendedor(es) favela(s) que a Plataforma designar, na condição de mentor e aconselhador, sem qualquer vínculo profissional, de acordo com as finalidades da capacitação fornecida pela Plataforma;
4.3. Em hipótese alguma o mentor poderá manter vínculo profissional com o Empreendedor de favela em decorrência da aproximação realizada no âmbito desta Plataforma, sendo vedada a cobrança por quaisquer serviços ou tempo à disposição;
4.4. Em se tratando de trabalho voluntário, o mentor reconhece que a Escola de Negócios da Favela, em hipótese alguma, o remunerará ou será obrigada a remunerá-lo pelo tempo disponibilizado para a Plataforma, sendo que qualquer atuação em desconformidade com as regras estabelecidas nesta Plataforma poderá ocasionar a sua exclusão da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização pela FDC, CUFA ou Empreendedor de favela por eventuais danos ocasionados.
5. Disposições Gerais
5.1. A Plataforma e conteúdos ali desenvolvidos e disponibilizados também poderão ser utilizados como ferramenta de desenvolvimento educacional e profissional, podendo ser disponibilizado nos âmbitos das soluções educacionais desenvolvidas pela FDC;
5.2. É vedada a utilização da Plataforma para propósitos diversos do seu objetivo e para promoção pessoal;
5.3. Todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de dados da Escola de Negócios da Favela.
5.4. A Escola de Negócios da Favela serve-se dos dados coletados por meio deste aplicativo para:
(i) realizar análise estatística;
(ii) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
(iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário e, assim, ofertar produtos personalizados por meio de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário;
5.4.1. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para o cumprimento dos objetivos desta Plataforma e com a FDC nos termos do que se encontra autorizado por esse termo, se comprometendo a Escola de Negócios da Favela de exigir desses parceiros o tratamento adequado de acordo com o disposto neste temo.
5.5. A Escola de Negócios da Favela também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao uso dos meios digitais, bem como a disponibilidade de novos produtos;
5.6. A Escola de Negócios da Favela assegura que os conteúdos divulgados nesta Plataforma estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da Fundação Dom Cabral e CUFA;
5.7. Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual ou a quaisquer normas estabelecidas para o uso desta plataforma, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento da Escola de Negócios da Favela para que essa averigue a situação indicada e adote as medidas necessárias para a apuração e a resolução de eventual irregularidade;
5.8. A Escola de Negócios da Favela se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sem aviso prévio, sendo recomendado que o USUÁRIO os consulte com regularidade para estar sempre atualizado.
6. Política de Privacidade
6.1. Aplica-se aos presentes termos, no que couber e não contradizer as regras aqui descritas, a Política de Privacidade da FDC: (https://privacidade.fdc.org.br/politica).
7. Legislação e Foro
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo a Escola de Negócios da Favela optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.